037056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037056
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Conclusões, Alegações, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043727
Nr Documento: SA119950711037056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bc8c41df1f02fb1802568fc00394d48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037056.C9
Sumário
O recurso jurisdicional visa a apreciação e revogação ou anulação da sentença proferida no tribunal "a quo". O âmbito determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí contidas além das do conhecimento oficioso. Constando das alegações e conclusões do recurso jurisdicional questão que a sentença recorrida não conheceu, não está nos poderes de cognição do Tribunal de Recurso fazê-lo. Quanto à questão que a sentença recorrida conheceu, não se lhe apontando na alegação do recurso jurisdicional qualquer vício ou erro de julgamento não pode obter provimento já que nada há a conhecer ou censurar.