014607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 014607
Acórdão
Descritores: Revista, Alegações, Conclusões, Inexistência de facto tributário, Matéria de facto, Anulação de liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gaio , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1992/02/18.
Nr Convencional: JSTA00043852
Nr Documento: SA219960124014607
Data de Entrada: 17/06/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab45bbfd3e64e27f802568fc0039dd4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:014607.54
Sumário
O recurso interposto de acórdão do tribunal tributário de 2 instância que tenha conhecido do mérito da causa, inicialmente julgada por um tribunal de 1 instância, é de revista. A matéria de facto, dada como provada pela 2 instância, só pode ser alterada pelo Supremo Tribunal, em recurso de revista, se houver ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou estabeleça o valor de certo meio de prova. As ilacções conclusivas que representam o desenvolvimento lógico dos factos, sem os alterar, cabem dentro dos poderes de livre apreciação das provas do tribunal de 2 instância. Tendo o tribunal de 2 instância concluido que certo prédio não pertencia à herança do de cujus a partir de vários factos considerados provados, alguns até com base em documentos autênticos, essa ilacção tem de ser aceite pelo Supremo Tribunal. A conclusão, a que alude o item anterior, implica que se considerem inexistentes os factos tributários pressupostos na norma de tributação (arts. 1 e 3 do C.I.M.S.I.S.S.D.) e a consequente ilegalidade do acto de liquidação do imposto sucessório.