0033166 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A invocação de perda do direito de acção por falta de protesto configura uma excepção peremptória que não pode ser conhecida oficiosamente. II - Declarando o obrigado cambiário interromper a prescrição depois de decorrido o prazo desta, deve entender-se tal declaração como renúncia à prescrição, e só após a data de tal declaração começa a correr novo prazo prescricional. III - Para efeitos de interrupção da prescrição, a demora da citação do Réu só é imputável ao Autor quando ele infrinja, objectivamente, qualquer norma relacionada com o andamento normal do processo.