9350771 - Tribunal da Relação do Porto

O auto de notícia levantado nos termos do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro, faz fé em juízo até prova em contrário, não constituindo requisito essencial, cuja falta determine nulidade, a assinatura do infractor ou a certidão de recusa de assinar o auto.