044067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 044067
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Declaração negocial, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057541
Nr Documento: SAP20020418044067
Juízes: Antonio SamagaioAdelino LopesJoão CordeiroAbel Ferreira AtanásioPamplona OliveiraAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves GomesIsabel Jovita Loureiro dos Santos Macedo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f785f747bbd35a1a80256baa0048c54aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:044067.95
Sumário
I. O conceito de acto administrativo tradicionalmente acolhido numa perspectiva contenciosa, ou seja, de delimitação do objecto do recurso contencioso (e que não se afasta, no essencial, da noção do Art. 120º do CPA) aponta-o, em termos estruturantes, como uma decisão autoritária e unilateral de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público, que visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II. Não constitui acto administrativo, passível de impugnação contenciosa, o despacho de um órgão da Administração que se inscreve num processo negocial decorrente de uma pretensão indemnizatória formulada por um particular, consubstanciando uma proposta de consenso negocial da Administração relativamente àquele pedido de indemnização. III. Tal despacho não reúne os elementos geneticamente presentes na caracterização do acto administrativo, para efeitos da sua impugnabilidade contenciosa, não traduzindo o mesmo uma definição unilateral, autoritária e inovadora de uma situação jurídico-administrativa concreta, por parte da Administração, devendo, pois, ser rejeitado, por carência de objecto, o recurso contencioso dele interposto.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. "A ... " recorre jurisdicionalmente para este Pleno do acórdão da Subsecção, de fls. 229 e segs., que rejeitou, por carência de objecto, o recurso contencioso de anulação interposto do acto do SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, de 28.04.98, que, no âmbito do processo de reembolso n° 561/95, da Direcção-Geral das Alfândegas, autorizou "a restituição da quantia correspondente ao produto líquido da venda das mercadorias em hasta pública, acrescida dos juros de mora vencidos e contados retroactivamente nos últimos cinco anos", num total de 575.684$00. Na sua alegação, formula as seguintes Conclusões: O presente recurso foi interposto da decisão proferida pelo Acórdão datado de 8 de Junho de 1999, no qual se decidiu sobre duas questões prévias que obstavam ao conhecimento do mérito do recurso contencioso interposto pela Recorrente do acto praticado pelo Exmo Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais; Tendo a primeira dessas questões sido decidida favoravelmente à ora Recorrente, subsistiu como questão que obstou ao conhecimento do fundo de causa a alegada inexistência de acto administrativo, tendo para tanto a decisão impugnada recorrido ao conceito previsto no art. 120° CPA para inferir que duas das características aí previstas não eram preenchidas; A este propósito veio a Recorrente alegar que desde logo qualquer definição legal não vincula o intérprete e aplicador do direito administrativo, razão pela qual, não poderia a definição do art. 120° CPA ou qualquer outra servir como guia para uma decisão nesta matéria; Contestou igualmente a Recorrente que se pudesse buscar uma definição de acto administrativo, exclusiva ou própria para fins contenciosos, antes se devendo entender que uma definição de acto administrativo deve ser vista como incorporando as suas características independentemente do ambiente que o envolva, sendo que para fins contenciosos o que se pode buscar é a verificação de todos os requisitos e não se tais actos têm características especiais, contrariamente ao que parece emergir da decisão em crise, destacando-se a lesividade como requisito; As características que o aresto em apreciação considerou como não reunidas, para inferir não se estar perante um acto administrativo são a "decisão unilateral " e a prática de acto ao abrigo de norma de direito público; Desde logo, arguiu a Recorrente que não fez a douta decisão recorrida o devido eco da premissa inicial do art. 120° CPA segundo o qual, a definição que aí se leva a efeito se prende exclusivamente com o procedimento administrativo, não podendo, por isso ser extravasada para outros domínios, o que confronta directamente com o que levou a efeito a decisão agravada, pondo-se, por este modo a descoberto a contradição em que cai a decisão analisada; Por outro lado, e comprovando que não é esta uma definição genérica em que se pudesse confiar para retirar as características gerais do acto administrativo, avançou a Recorrente com a opinião de Freitas do Amaral a propósito deste artigo do CPA; A opinião do mesmo autor serve ainda de sustento à demonstração da Recorrente de que a prática de actos ao abrigo estrito de normas públicas não é característica distintiva, na medida em que não raro a Administração e o próprio direito administrativo se socorrem de normas civis aplicadas no âmbito administrativo para suprirem lacunas ou a título subsidiário, o que não as torna normas civis, mas sim normas gerais com consagração positiva no âmbito civil; Um dos melhores exemplos desta aplicação é, precisamente o âmbito da formação de contratos administrativos, ou seja, de procedimentos pré-contratuais, tal como é este em causa, já que o acto administrativo praticado se prende com a formação de um acordo de vontades entre a Administração e o particular; Por outro lado, arguia-se como facto para a inexistência de acto administrativo de ausência de decisão unilateral da Administração; O conceito "decisão" é propositadamente vago e indeterminado nos termos legais e principalmente no CPA pois visa abranger múltiplas realidades, que vão desde a passagem de certidão até acto em procedimentos contratuais; Nessa medida, no presente caso há uma tomada de posição independente do exterior pela Administração na qual apresenta uma proposta de conteúdo e se coloca sob a possibilidade de, pela aceitação do particular, celebrar negócio jurídico, o que é uma decisão; Razão para que improcedam os argumentos apresentados na douta decisão recorrida para a não existência de acto administrativo, pelo que se requer a V. Exas. que reformem o Acórdão ora em recurso. Convidada a Recorrente, nos termos do art. 690°, n° 2 do CPCivil, a especificar quais as normas jurídicas que entendia violadas, veio a mesma a satisfazer tal convite pelo requerimento de fls. 292 e segs., no qual conclui: Assim sendo, sendo o acto em causa um verdadeiro acto administrativo recorrível contenciosamente, não pode a Recorrente deixar de entender que se está perante uma violação do art. 25° da LPTA e bem assim do art. 268°, n° 4 da CRP, pois consagram estes a possibilidade de recurso contencioso de actos administrativos (lesivos e/ou definitivos e executórios, conforme se opte pela tese minimalista ou maximalista do direito ao recurso contencioso), o que entende a Recorrente não ter sido dado no presente caso, sendo o último dispositivo - art. 268°, n° 4 CRP - de aplicação directa por via do seu carácter imediatamente aplicável, já que se trata de direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias do Título II da CRP, ao qual se aplica o mesmo regime material por via do art. 17° e seguintes da CRP; Desta forma se dá satisfação ao convite formulado por V. Exas, segundo o n° 4 do art. 690° CPC, aplicado ex vi art. 102° LPTA, indicando-se os dois preceitos jurídicos acima descritos como normas violadas, para fins da alínea a) do n° 2 do referido art. 690° CPC, aplicado por intermédio do também mencionado art. 102° LPTA. II. Não foram apresentadas contra-alegações e o Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS O acórdão impugnado considerou apurada a seguinte matéria de facto: Em 12 de Outubro de 1983, a "B..." ( cuja denominação foi entretanto alterada para "C....", e, da sua fusão com a "D... ", resultou a ora recorrente "A ...") requereu o desembaraço aduaneiro para importação definitiva de uma partida de mercadoria que, na altura, declarou como parte e peças separadas para secadores de cabelo. Entretanto, na conferência da descarga, foi detectado que se tratava de mercadoria diferente, nomeadamente, máquinas de passar a ferro, caçarolas de ir ao forno, sacos de papel e facas. Por isso foi feita participação para efeito de procedimento fiscal, tendo o processo sido remetido para o Tribunal Criminal de Lisboa, pela prática do crime de descaminho, onde deu origem ao inquérito n° 2590/84, nos Serviços do Ministério Público. Tal processo foi arquivado por prescrição do procedimento criminal por despacho de 3/12/90; Entretanto, em 29-3-85 a Alfândega de Lisboa, por sua iniciativa, procedeu à venda da mercadoria, tendo realizado a importância de 703.000$00, a que corresponde, depois de deduzidos os direitos aduaneiros e demais imposições e outros encargos com a mesma, a importância líquida de 395.580$00. No seguimento do despacho de arquivamento, o juiz do processo, em 5.5.94, despachou ainda que ". . . deverá a C...., reclamar as quantias a que se achar com direito ao organismo competente - Alfândega de Lisboa - recorrendo aos meios que tiver por convenientes". Em 24.5.95, a C..., veio requerer a devolução do capital e juros e bem assim, por uma eventual ponderação por parte da Alfândega de Lisboa se, atento todo o condicionalismo inerente a este caso, não seria justo e razoável que a requerente fosse indemnizada pelo prejuízo que sofreu, quanto mais não fosse por não ter tido à sua disposição o produto da venda dos bens. Ouvido sobre a matéria, o Serviço de Conferência Final foi de parecer que a requerente fosse reembolsada da importância de 395.840$00 correspondente à verba líquida apurada na venda, depois de deduzidos os direitos e demais imposições e outros encargos com a mercadoria. Tendo sido notificada, a C... veio requerer que lhe fosse paga, a título de indemnização, a importância de 6.069.996$00, sendo: - 1.331.135$00, correspondente ao valor de factura; -165.000$00, pelas despesas de transporte; 598.000$00, a título de lucro cessante; 2.542.103$00, a título de juros de mora sobre o valor de factura, desde 1.10.83; . 314.106$00, a título de juros de mora sobre a verba relativa às despesas de transporte; 1.119.652$00, por juros de mora sobre a verba mencionada a título de lucros cessantes. j) Foi então lavrada uma informação de serviço na Direcção das Alfândegas de Lisboa (fls. 156 a 159 do II vol. do processo instrutor), que conclui assim: "O requerimento apresentado configura um pedido de indemnização por parte do Estado por prejuízos causados ao requerente. Independentemente da justiça que lhe possa assistir, a verdade é que o Director das Alfândegas de Lisboa a quem vem dirigido o pedido não possui competência legal para decidir sobre o pagamento das verbas pedidas para além da devolução da importância líquida realizada na venda da mercadoria em hasta pública. Nos termos expostos, propunha que o assunto seja remetido à Direcção Geral para apreciação superior". l) Sobre essa informação foi lavrada pelo Director da Alfândega de Lisboa, em 18/3/97, o seguinte despacho: "Concordo. Comunique-se à requerente. Promova-se o expediente". Remetido o expediente à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo, foi ali lavrado, na Direcção de Serviços Jurídicos, pela reverificadora ..., em 7/8/97, a informação constante de fls. 165 a 168 do II vol. do Proc. instrutor, que aqui se dá por reproduzida. Na mesma, e após se apontar o método para o cálculo da indemnização, dizia-se: " (.) Esta orientação, caso mereça a concordância superior, deverá, após se apurar a data em que foi comunicado à alfândega o despacho de arquivamento dos autos, ser previamente acordada com a C.... Na verdade, pode dar-se o caso de a requerente pretender prosseguir com o seu pedido de indemnização, tal como o configurou no requerimento de 27/6/96. Se assim for, então deverá utilizar o meio processual adequado, a acção de indemnização contra o Estado, com natureza jurisdicional e a ser decidido pelo tribunal. 4 - Caso a presente informação mereça concordância superior, afigura-se que o processo deverá correr a sua tramitação posterior pela Direcção das Alfândegas de Lisboa, à qual deverá ser remetido". o ) O Director-Geral das Alfândegas exarou então sobre esta informação, em 11/8/97, o seguinte despacho: "Concordo". Recebido o processo na Alfândega de Lisboa e recolhidos os necessários elementos, foi aqui calculado, de acordo com as regras anteriormente traçadas, o montante da indemnização a propor à C..., o que mereceu a adesão do respectivo Director, nos seguintes termos: "Concordo. Proceda-se como proposto, notificando a C... nesse sentido" (fls. 173 do II vol. do proc. instrutor, que aqui se dá por reproduzida). Tal notificação veio a ter lugar através do oficio n° 14/8, da Direcção das Alfândegas de Lisboa (fls. 174 do proc. instrutor, II vol., que aqui se têm por reproduzida). Tendo a recorrente, em sequência, vindo a tomar conhecimento do despacho do Director-Geral das Alfândegas de 11/8/97, dele interpôs recurso hierárquico, que intitula de necessário, para o Ministro das Finanças nos termos constantes de fls. 8 a 32 do I vol. do proc. instrutor, que aqui se dão por reproduzidas. Tal peça termina assim: " Deve o presente recurso ser considerado procedente e revogado o acto recorrido, e, em consequência. ser atribuído à Recorrente, a título de reembolso, a quantia global de Esc. 6.526.094$00, correspondente a Esc. 2.104.135$00, acrescidos de juros de mora vencidos e contados à taxa legal de 15% ao ano, desde 1.10.83 e até integral e efectivo pagamento, que em 10.12.97 ascendem ao montante de Esc. 4.431.949$00; ou subsidiariamente, a quantia global de Esc. 1.312.311$00, correspondente a Esc. 395.840$00, acrescidos de juros de mora vencidos e contados às taxas legais sucessivamente em vigor desde 30.03.85 e até integral e efectivo pagamento que em 10-12-97 ascendem a Esc. 916.471$00 ". Foi então, na Direcção de Serviços Jurídicos da Direcção Geral das Alfândegas e pela reverificadora ..., emitida a informação de fls. 63 a 74 do I Vol. do proc. instrutor, que aqui se tem por reproduzida, a qual foi notificada à recorrente nos termos dos arts. 100° e 101 ° do Código do Procedimento Administrativo, que respondeu da forma constante de fls. 79 a 83 do citado volume. A mesma reverificadora ... lavrou a sua informação final, ainda no referido volume, e que aqui se dá por reproduzida. Sobre esta, decidindo, apôs o Secretário de Estado dos Assuntos Sociais, em 28/4/98, o despacho recorrido, que diz assim: "Concordo. Autorizada restituição nos termos propostos". O DIREITO O presente recurso jurisdicional tem por objecto o acórdão da Subsecção que rejeitou, por carência de objecto, o recurso contencioso de anulação interposto por " A ..." do acto do SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS que, no âmbito do processo de reembolso n° 561/95, da Direcção-Geral das Alfândegas, autorizou "a restituição da quantia correspondente ao produto líquido da venda das mercadorias em hasta pública, acrescida dos juros de mora vencidos e contados retroactivamente nos últimos cinco anos", num total de 575.684$00. Alega a recorrente que o referido acórdão incorre em violação dos arts. 25° da LPTA e 268°, n° 4 da CRP , uma vez que, contrariamente ao decidido, o acto em causa configura um verdadeiro acto administrativo contenciosamente recorrível. A tal questão (ter ou não a natureza de acto administrativo o despacho contenciosamente impugnado) se reconduz, pois, o âmbito do presente litígio. Não nos fornecendo a LPTA um conceito de acto administrativo, importa ter em conta a definição contida no art. 120° do CPA, segundo o qual "Para os efeitos da presente lei, consideram-se actos administrativos as decisões da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta". É certo que, como advertem Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim (Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª edição, pg. 547), a limitação conceptual ínsita na expressão inicial do preceito revela o propósito não dogmático da definição adoptada, permitindo a eventual adopção de outra definição para efeitos contenciosos. Mas não é menos certo que esta definição se reconduz, no essencial, aos elementos tradicionalmente apontados pela doutrina e pela jurisprudência como caracterizadores do acto administrativo numa perspectiva não apenas procedimental, mas contenciosa. Aliás, o conceito de acto administrativo tem sido sempre recortado com base em considerações de natureza jurisdicional, figurando e delimitando comportamentos da Administração em função da sua fiscalização contenciosa. Perspectiva acrescidamente colocada pela configuração da garantia contenciosa prevista no art. 268°, n° 4 da Constituição, norma que delimita os comportamentos da Administração susceptíveis de recurso contencioso para fins de garantia dos particulares. Ora, o conceito de acto administrativo tradicionalmente acolhido numa perspectiva contenciosa, ou seja, de delimitação do objecto do recurso contencioso ( e que, como se disse, não se afasta, no essencial, da noção do CPA) aponta-o, em termos estruturantes, como uma decisão autoritária e unilateral de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público, que visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta (Cfr. Rogério Soares, Direito Administrativo, Coimbra, 1978, pg. 76; Freitas do Amaral, Direito Administrativo, Vol. III, pg. 66; Marcelo Caetano, Manual, I, pg. 428; e Mário Esteves de Oliveira e outros, loc. cit., pg. 550.) O acórdão sob impugnação rejeitou o recurso contencioso, por carência de objecto, com o fundamento de que, na situação dos autos, não há acto administrativo proprio sensu, por não estarem patentes dois daqueles elementos estruturantes. Decidiu-se, a propósito: " ( . .) em primeiro lugar, não se patenteia qualquer decisão (unilateral) de um órgão da Administração, pois como acima se anotou, tudo se desenvolveu tendo em vista a obtenção de um consenso. Depois, ocorre um pedido de indemnização que, essencialmente, se regerá por normas de direito privado, como decorre, aliás, de várias peças do processo instrutor acima referidas ". Contrariamente ao que vem alegado, não cremos que tal decisão incorra em erro de julgamento. Com efeito, e como resulta da matéria de facto, o processo de inquérito/crime por descaminho foi arquivado em 1990, por prescrição do procedimento criminal, tendo, entretanto, a Alfândega de Lisboa, em 1985, e por sua iniciativa, procedido à venda da mercadoria apreendida à ora recorrente. E é na sequência destes factos que a recorrente ( então ainda "C...") requereu à Alfândega a devolução do capital e juros e, bem assim, "uma eventual ponderação por parte da Alfândega de Lisboa se, atento todo o condicionalismo inerente a este caso, não seria justo e razoável que a requerente fosse indemnizada pelo prejuízo que sofreu, quanto mais não fosse por não ter tido à sua disposição o produto da venda dos bens". Perante tal pretensão, o Serviço de Conferência Final foi de parecer que a requerente fosse reembolsada da importância de 395.840$00 correspondente à verba líquida apurada na venda, depois de deduzidos os direitos e demais imposições e outros encargos com a mercadoria. Notificada desta proposta, da qual naturalmente discordou, veio a recorrente requerer à Alfândega que lhe fosse paga, a título de indemnizacão, a importância total de 6.069.996$00, incluíndo verbas correspondentes a valor de factura, despesas de transporte, lucros cessantes, e juros de mora sobre todas essas verbas. É manifesto que, quer a pretensão inicial da recorrente (ao fazer apelo à ponderação, por parte da Alfândega, se não seria justo e razoável que a requerente fosse indemnizada pelo prejuízo que sofreu), quer a proposta do Serviço de Conferência Final ( ao sugerir o reembolso da importância correspondente à verba líquida apurada na venda da mercadoria), quer ainda o requerimento final da recorrente (ao aludir a verbas correspondentes a valor de factura, despesas de transporte, lucros cessantes, e juros de mora sobre todas essas verbas) representam uma tentativa de acordo negocial quanto ao montante a receber pela recorrente a título de indemniização. E essa natureza de proposta negocial mais claramente se demonstra e reafirma nas Informações de serviço entretanto produzidas, sobre as quais veio a recair, e se fundamentou, o despacho contenciosamente impugnado, cujo teor sugestivamente se impõe observar. Assim: - A Informação lavrada na Direcção das Alfândegas de Lisboa (fls. 156 a 159 do II vol. do Proc. Instr.), que conclui: “ O requerimento apresentado configura um pedido de indemnização por parte do Estado por prejuízos causados ao requerente. Independentemente da justiça que lhe possa assistir, a verdade é que o Director das Alfândegas de Lisboa a quem vem dirigido o pedido não possui competência legal para decidir sobre o pagamento das verbas pedidas para além da devolução da importância líquida realizada na venda da mercadoria em hasta pública. Nos termos expostos, propunha que o assunto seja remetido à Direcção Geral para apreciação superior”. - A Informação lavrada na Direcção de Serviços Jurídicos, pela reverificadora ... (fls. 165 a l68 do II vol. do Proc. Instr.), que, depois de apontar o método para o cálculo da indemnização a propôr, refere: " (..) Esta orientação, caso mereça a concordância superior, deverá, após se apurar a data em que foi comunicado à alfândega o despacho de arquivamento dos autos, ser previamente acordada com a C.... Na verdade, pode dar-se o caso de a requerente pretender prosseguir com o seu pedido de indemnização, tal como o configurou no requerimento de 27/6/96. Se assim for, então deverá utilizar o meio processual adequado, a acção de indemnização contra o Estado, com natureza jurisdicional e a ser decidido pelo tribunal. 4 - Caso a presente informação mereça concordância superior, afigura-se que o processo deverá correr a sua tramitação posterior pela Direcção das Alfândegas de Lisboa, à qual deverá ser remetido". - O requerimento (a que chamou recurso hierárquico) remetido pela recorrente ao Ministro das Finanças, após notificação do despacho do Director-Geral das Alfândegas (fls. 8 a 32 do Proc. Instr.), no qual formula o pedido de: "(..) ser atribuído à Recorrente, a título de reembolso, a quantia global de Esc. 6.526.094$00, correspondente a Esc. 2.104.135$00. acrescidos de juros de mora vencidos e contados à taxa legal de 15% ao ano, desde 1.10.83 e até integral e efectivo pagamento, que em 10.12.97 ascendem ao montante de Esc. 4.431.949$00; ou subsidiariamente, a quantia global de Esc. 1.312.311$00, correspondente a Esc. 395.840$00, acrescidos de juros de mora vencidos e contados às taxas legais sucessivamente em vigor desde 30.03.85 e até integral e efectivo pagamento, que em 10-12-97 ascendem a Esc. 916.471$00 ". - Por fim, a Informação final da Direcção de Serviços Jurídicos da DGAL (fls. 63 a 74 e ... do I Vol. do Proc. Instr.), confirmando a proposta de indemnização anteriormente formulada, sobre a qual foi prolatado o despacho do SEAS de "Concordo. Autorizada restituição nos termos propostos." Resulta do exposto que o despacho do SEAF, na sequência do requerimento inicial da recorrente, e das Informações de serviço da Direcção-Geral das Alfândegas, culmina todo um processo negocial no sentido de reembolsar a recorrente dos prejuízos decorrentes da venda da mercadoria apreendida, consubstanciando, pois, uma proposta de consenso negocial da Administração relativamente àquele pedido de indemnização. O referido despacho não tem, por isso, a natureza de acto administrativo proprio sensu, passível de ser contenciosamente impugnado, por lhe faltarem os respectivos elementos estruturantes. Não comporta o mesmo uma "decisão" de um órgão administrativo, no sentido de determinação sobre ou resolução de uma concreta situação jurídico-administrativa, de uma definição unilateral, autoritária e inovadora de direito num caso concreto, com eficácia e vinculatividade externa, ou, utilizando a expressão de Rogério Soares (Ob. e loc. Citados), de uma "estatuição autoritária ou comando jurídico vinculativo que produz, por si só, os efeitos jurídicos, a modificação jurídica nele definida". O despacho em causa, ao considerar " Autorizada restituição nos termos propostos", conteve-se nos limites do trato negocial, definindo o ponto de vista da Administração relativamente ao pedido de indemnização formulado, e alertando mesmo, expressamente, que só se movia nesse enquadramento, e que se outra fosse a pretensão da recorrente, esta deveria então "utilizar o meio processual adequado, a acção de indemnização contra o Estado ". Ou seja, a Administração não pretendeu definir unilateralmente a situação jurídica concreta da recorrente, impondo-lhe tal definição através da autoridade do acto administrativo, e das normas de direito público pertinentes a tal estatuição normativa, antes se atendo a uma proposta de consenso negocial, necessariamente não autoritária ou inovatória. O despacho contenciosamente recorrido não reúne, deste modo, os elementos geneticamente presentes na caracterização do acto administrativo, para efeitos da sua impugnabilidade contenciosa, não traduzindo o mesmo uma definição unilateral, autoritária e inovadora de uma situação jurídico-administrativa concreta, por parte da Administração. O acórdão sob impugnação não incorre pois, contrariamente ao que vem sustentado, em erro de julgamento por violação dos arts. 25° da LPTA e 268°, n° 4 da CRP. Improcedem, assim, as alegações da recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão impugnado. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 300 € e 150 €. Lisboa, 18 de Abril de 2002 Pais Borges – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita Macedo – Adelino Lopes – Abel Atanásio – Pamplona de Oliveira – Vitor Gomes – João Cordeiro.