000249 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete a dupla nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil o juiz que deixou de decidir o tema que lhe foi apresentado, para decidir outro que lhe não tinha sido posto. II - Não se tendo as instâncias ocupado do problema da invalidade do processo disciplinar em que o trabalhador despedido se baseou para pedir a suspensão do despedimento, as decisões por elas proferidas violam os preceitos dos artigos 12 n. 1 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, e 668, n. 1, alínea b) e d), do Código de Processo Civil.