0021439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0021439
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Assistência hospitalar, Acidente desportivo, Embargos de executado, Prazo, Prescrição extintiva, Crédito hospitalar, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030849
Nr Documento: RP200101220021439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b71162c64c7343b80256a1e0034ac1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021439.A5
Sumário
O acórdão da Relação que, apreciando o despacho de rejeição liminar dos embargos deduzidos a execução por dívida hospitalar baseado na não verificação da prescrição invocada pela embargante, ordenou que os mesmos embargos fossem recebidos com o argumento de que o prazo prescricional aqui aplicável era o de 3 anos, previsto no artigo 498 n.1 do Código Civil, não constitui caso julgado relativamente à revisão proferida no saneador que julgou improcedente a excepção peremptória da prescrição. É de 5 anos o prazo da prescrição do crédito resultante da assistência hospitalar prestada a um sinistrado em acidente desportivo.