9310027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9310027
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa, Ónus da prova, In dubio pro reo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008425
Nr Documento: RP199304219310027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28ea746f3b6a60328025686b006660b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310027.CE
Sumário
Contrariamente ao que se passa em processo civil, em que a superação de um "non liquet" em sede probatória se alcança através das normas de repartição do ónus da prova, em processo penal existe para tal situação "um princípio natural de prova imposto pela lógica e pelo senso moral, pela probidade processual" - o princípio "in dubio pro reo". Não é suficiente para se concluir pela culpa de qualquer dos intervenientes ter-se apenas dado como provado que o arguido, ao chegar junto ao local onde a estrada entronca pelo lado esquerdo com outra via, pretendendo mudar o seu sentido de marcha para prosseguir por essa via, accionou o "pisca-pisca", aproximou o automóvel do centro da estrada e virou para a esquerda; e em circunstâncias não apuradas, veio a ser embatido por um velocípede com motor, que circulava pela sua mão de trânsito, em sentido oposto ao do arguido, desconhecendo-se a que distância se encontrava do automóvel no momento em que este iniciou a manobra de mudança de direcção.