079659 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um documento, para titular qualquer contrato de transporte de mercadorias por mar, tem de conter a indicação da parte para ser notificada, ou seja, a destinataria ou recebedora da mercadoria. II - Na compra realizada com a clausula CIF, o custo, seguro e frete são por conta do comprador e ficam a cargo do vendedor. III - Nada mais pode ficar a onerar o exportador e dai a inserção da imposição sobre o comprador do pagamento das taxas devidas ao Pais do importador.

N