029578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 029578
Acórdão
Descritores: Carreira médica hospitalar, Concurso de habilitação, Inconstitucionalidade, Direitos adquiridos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045931
Nr Documento: SAP19960328029578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f84939189bfd9b5802568fc003965b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:029578.42
Sumário
A atribuição em concurso de habilitação de graus da carreira médica investe os interessados na correspondente situação jurídica, que os hierarquiza na respectiva carreira, legitimando o exercício profissional e conferindo a expectativa de ocupação de cargos e lugares para que seja título profissional adequado. A atribuição de tais graus é de considerar como "situação constituída" na acepção da salvaguarda introduzida pela parte final do ac. n. 254/94, 12/7/90, do Tribunal Constitucional (DR I Série, de 12/7/90) aos efeitos da inconstitucionalidade, também nele decretada, com força obrigatória geral, das normas regulamentares no mesmo apreciadas.