Acórdão STA — Oposição à execução, Fundamento da oposição

Acórdão

022349

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de outubro de 1998
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

Oposição à execuçãoFundamento da oposiçãoFalta de notificaçãoCoima

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT91 ART268 N1 H 195 N1 D 212 N2 213-223.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1993/12/20 IN CTF N375 PAG265.
AC STA DE 1996/04/17 IN CTF N383 PAG280.
AC STA DE 1996/10/23 PROC20783.
AC STA DE 1994/11/16 PROC18059.
AC STA DE 1997/03/05 PROC21304.
AC STA DE 1991/02/06 IN AP-DR DE 1992/10/15 PAG153.

Doutrina

ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG263.

Sumário

É inexígivel a dívida resultante da decisão aplicativa de coima que não foi notificada ao requerido. a inexigibilidade da dívida exequenda constitui fundamento de oposição a enquadrar no art. 286, n. 1 h) do C.P.T

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