0031436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0031436
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Execução específica, Alteração anormal das circunstâncias, Inflação, Depósito do preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001376
Nr Documento: RL199107090031436
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a37bc238a79417698025680300008012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031436.BE
Sumário
Quando se alteram as circunstâncias em que o negócio é feito e um dos contraentes vê afectado o seu interesse há que atender não só ao interesse desse contraente mas também ao do outro e ao interesse na estabilidade dos contratos ou convenções. O disposto no n. 5 do artigo 830 do Código Civil só é aplicável quando tendo sido requerida execução específica de um contrato-promessa, não esteja em dúvida qual o montante do preço devido pelo promitente comprador, caso a sua pretenção seja de deferir. O depósito ou consignação em depósito do preço ou do que falte para o completar não obsta a que se profira a sentença em que se defira a execução específica na hipótese aludida em II.