042624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042624
Acórdão
Descritores: Cheque, Documento autêntico, Falsificação de documento autêntico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007575
Nr Documento: SJ199206110426243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b5f342fbc7828ef802568fc003a79bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042624.40
Sumário
Os cheques dos particulares, para efeitos de enquadramento no artigo 228 do Código Penal são documentos autênticos depois de preenchidos, por inoporarem uma ordem se pagamento transmissível por endoso.