065521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065521
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Divorcio, Inventario, Separação judicial de bens, Conjuge culpado, Doação, Bens comuns do casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005224
Nr Documento: SJ197412060655212
Referência Publicação: BMJ N242 ANO1975 PAG301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8535f7e59349dc6c802568fc00399112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065521.B0
Sumário
O Codigo Civil de 1966 aplica-se aos efeitos a atribuir a um divorcio decretado ja no seu dominio. Dos artigos 1784 e 1785 do Codigo Civil vigente resulta que o conjugue declarado culpado unico ou principal não pode na partilha receber mais bens do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos; e perde todos os beneficios recebidos, ou que haja de receber, do outro conjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior a celebração do casamento. Feita uma doação a ambos os conjuges, mas em atenção a mulher, filha do doador, e verificado mais tarde o o dirvocio por culpa do marido, no inventario de separação de bens não devem os bens doados ser descritos como comuns, dado o preceituado naqueles artigos 1784 e 1785.