015527 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito a benfeitorias e um direito de credito. II - A aquisição do direito a benfeitorias esta sujeita a sisa, cujo pagamento deve ser feito depois de efectuado o respectivo contrato, nos termos do artigo 115, n. 4, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. III - A inobservancia do prazo ai estabelecido para o pagamento constitui transgressão punivel nos termos do artigo 157 do mesmo Codigo.