014552 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Incorre no vicio de violação de lei, por erro de facto nos pressupostos, o despacho que defere a licença ilimitada, com efeitos a partir de determinada data, afirmando, ser isso o que o interessado tinha requerido, quando o certo e que, depois dessa manifestação de vontade inicial, aquele tinha produzido uma outra a alterar a data a partir da qual pretendia que a licença ilimitada passasse a produzir efeitos. II - E isto mesmo que esta alteração tenha sido efectuada por forma incorrecta pelo interessado, mediante o acrescentamento de uma expressão no requerimento inicialmente apresentado nos serviços competentes.