9540249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540249
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Bem jurídico protegido, Arrendamento de prédio do estado, Funcionário público, Acção de divórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014740
Nr Documento: RP199505039540249
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcc02ba75a7195028025686b0066b25eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540249.3C
Sumário
No artigo 176 do Código Penal, o bem jurídico protegido é a inviolabilidade do domicílio e o direito à intimidade pessoal, no fundo a reserva de vida privada de quem efectivamente está a habitar a casa; nele não está em causa a propriedade ou o património nem sequer a titularidade formal da casa que foi alvo de introdução abusiva. Assim, um agente da Polícia de Segurança Pública a quem foi atribuida uma casa como " casa de função " incorrerá na prática daquele tipo legal de crime se, na pendência de uma acção de divórcio por mútuo consentimento, tiver acordado com a sua mulher que " a casa de morada de família seja adjudicada a esta ", acordo esse judicialmente homologado e, não obstante, ter-se, depois disso, introduzido nessa casa, forçando a entrada, e nela ter permanecido contra a vontade da cônjuge que aí habitava. É indiferente que o arguido seja, ele próprio, dada a sua função, o titular do direito ao arrendamento da mencionada casa.