0057482 - Tribunal da Relação de Lisboa

No domínio do art. 1029, n. 3 do CC só o locatário, ou quem tenha essa posição jurídica, pode invocar a nulidade do contrato de arrendamento para exercício de profissão liberal, por falta de escritura pública, pelo que, se o locatário não invocar essa nulidade, o contrato subsiste, produzindo efeitos jurídicos com contrato válido. Nos arrendamentos para o exercício de profissão liberal, ao contrário do que sucede no arrendamento em geral, a regra não é a caducidade do contrato por morte do arrendatário, mas a sua subsistência e transmissibilidade.