9630283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9630283
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Fim contratual, Mudança, Trespasse, Efeitos, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017796
Nr Documento: RP199610109630283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0dc600cf9ec17948025686b0066ddb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630283.60
Sumário
I - O trespassário de um estabelecimento comercial de talho e salsicharia pode afectar o local arrendado em que funciona o estabelecimento à carga e descarga de partidas de carne congelada, fumada e outra de natureza idêntica sem que isso comporte alteração do fim do estabelecimento; sendo a posição contratual do arrendatário transmitida por trespasse resultado de um contrato de arrendamento que autoriza o arrendatário primitivo a instalar no local arrendado qualquer ramo do seu negócio, o trespassário não está no caso inibido de alterar o uso do estabelecimento trespassado, desde que contido em ramo de comércio não excluído no contrato de arrendamento.