0243099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 0243099
Acórdão
Descritores: Géneros alimentícios, Géneros avariados, Exposição e venda de objecto, Estabelecimento comercial, Pessoa colectiva, Responsabilidade criminal, Responsabilidade do gerente, Responsabilidade pessoal, Exclusão de responsabilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036660
Nr Documento: RP200305210243099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fff171507bd15e980256dd60038163aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0243099.EE
Sumário
Provado que a arguida A, chefe da secção do sector de frutas e legumes de um hiper-mercado, bem sabendo que diversos lotes de fruta se encontravam avariados, mas não susceptíveis de criar perigo para a vida ou para a saúde e integridade física alheias, todos destinados à venda, e apesar disso manteve-os em exposição do público, tal conduta integra o crime previsto e punido pelo artigo 24 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro. Na prática do mesmo crime mas a título de negligência, incorre também o arguido B, que, enquanto chefe da secção de frescos do mesmo hiper-mercado, investido na qualidade de procurador deste, e chefe da arguida A, não deu quaisquer instruções a esta, quer relativamente ao bom funcionamento dessa secção que ao da secção de frio, incumbindo-lhe tal fiscalização, que omitiu. O referido hiper-mercado deve também ser responsabilizado por tal ilícito, nos termos das disposições combinadas dos artigos 3, 7, 8 e 58 do referido Decreto-Lei n.28/84, apesar de se ter provado que "emitiu ordens de serviço escritas com instruções precisas dirigidas a todos os seus funcionários, onde se incluem a obrigatoriedade de imediatamente retirar da exposição para venda todos os produtos que não se encontrem em bom estado de conservação". Trata-se de ordem apenas de carácter genérico e abstracto, pelo que a descrita actuação dos arguidos A e B de modo algum significa que o tenha sido contra ordens expressas, directas ou concretas e exequíveis da sociedade dona dessa superfície comercial.