Provado que a arguida A, chefe da secção do sector de frutas e legumes de um hiper-mercado, bem sabendo que diversos lotes de fruta se encontravam avariados, mas não susceptíveis de criar perigo para...

O crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares previsto no artigo 24 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, é um crime contra a economia e não...

I - Pretendendo os recorrentes que o recurso abarcasse também a matéria de facto, cabia-lhe não só especificar os pontos de facto que, a seu ver, foram incorrectamente julgados, mas especificar ainda...

O crime contra a genuidade e qualidade de generos alimenticios é um crime contra a economia, já que com tal norma incriminadora se pretende tutelar a actividade económica desde a produção e...

A falta de exame de géneros alimentícios suspeitos de terem ocasionado gastroentrite aguda, não permite a pronúncia do arguido, por força do principio "in dubio pro reo", de crime contra a qualidade...

O crime previsto no artigo 24 n.2 alínea c) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, por constituir ilícito antieconómico, não está abrangido pela amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio.

Inexistindo circunstâncias especiais de relevo atenuativo, afigura-se adequada a pena de um ano de prisão e 200 dias de multa, à razão diária de 1.000$00, suspensa na sua execução por dois anos, a...

Agiram com negligência, incorrendo na prática do crime previsto e punido no artigo 24 n.2 alínea c) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, os arguidos que descuraram a verificação do estado das...

I - São elementos positivos da negligência: a) - a violação de um dever de cuidado ou diligência; b) - a prática de um facto ilícito como consequência dessa omissão de diligência; c) - a previsão...

I - Incorre na prática do crime do artigo 24 ns.1 alínea c) e 2 alínea c) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, a arguida que, como sócia-gerente de um estabelecimento de hotelaria, detinha no...