012665 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se configurando como verdadeiros impostos as contribuições patronais para a segurança social, não devem obediencia ao principio da reserva de lei as respectivas normas criadoras e regulamentadoras. II - As escolas particulares integradas no sistema educativo não estão isentas das referidas contribuições. III - Contudo, porque gozam das prerrogativas das pessoas colectivas, de utilidade publica, aproveita-lhes a isenção de custas da al. d) do art. 5 do Reg. Custas dos Proc. das Contrib. e Impostos.