9110040 - Tribunal da Relação do Porto

Não caduca o direito do senhorio ao despejo , por necessidade da casa, se ele intentar a acção quando a ocupação do inquilino dura ha menos tempo do que os 20 anos previstos no art. 2 n1 b da Lei 55/79 de 15 de Setembro, sendo irrelevante o facto de esse prazo se completar na pendencia da causa.