97A989 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A989
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Junção de documento, Sigilo bancário, Desistência, Arbitramento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036311
Nr Documento: SJ199802170009891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a62107714296624c802568fc003ba40fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A989.49
Sumário
A possível relevância das irregularidades processuais deve ser apreciada em função das circunstâncias de cada caso concreto. A exigência da especificação dos factos a provar com documentos em poder da parte contrária ou de terceiro tem carácter puramente formal. Com base no dever de colaboração para a descoberta da verdade, a parte não pode ser forçada, em princípio, a prescindir de direitos de que seja beneficiária, como é o direito a que os Bancos respeitem o dever de sigilo bancário. A parte que tenha apresentado quesitos para exame requerido pela parte contrária pode desistir desses quesitos sem a restrição prevista no artigo 571 e sem prejuízo do disposto no artigo 515 do citado Código.