008958 - Supremo Tribunal Administrativo

Não deverá tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendência se pratiquem factos que sejam modificativos ou extintivos do acto recorrido e através deles, por via administrativa, se alcance o resultado útil que pela interposição do mesmo recurso se pretendia alcançar (cf. artigo 663 do Código de Processo Civil, ex vi do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).