019511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019511
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Aplicação da lei no tempo, Gerente, Responsabilidade fiscal, Culpa funcional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Oliveira , Hernani
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044637
Nr Documento: SA219960313019511
Data de Entrada: 24/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4421eb7b18b4c359802568fc0039735aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019511.EC
Sumário
O disposto nos ns. 2 e 3 do art. 3 do Dec-Lei n. 49381, de 15/11/69, na redacção do Dec-Lei n. 648/70, de 28/12, é aplicável aos membros do conselho de administração. Estes são responsáveis pelas dívidas fiscais nascidas por facto tributário posterior à entrada em vigor do referido D.L. 648/70; mesmo que o representante da pessoa colectiva tenha sido designado antes da entrada em vigor do aludido diploma. O regime estabelecido prlo art. 13 do C.P.T. não tem aplicação retroactiva. A responsabilidade do gerente prevista no art. 16 do C.P.C.I - é uma responsabilidade "ex-lege" baseada num critério de culpa funcional.