0009641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0009641
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006731
Nr Documento: RL199702180009641
Indicações Eventuais: PROF. MENEZES CORDEIRO IN DIREITOS REAIS 1979 PAG437.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59abd04d165205db802568030004f1caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009641.48
Sumário
Só são partes imperativamente comuns, "ex vi lege", do prédio as partes integrantes da estrutura do edifício ou que transcendendo o âmbito restrito de cada fracção autónoma revestem carácter colectivo, sendo objectivamente necessárias ao uso comum. O inciso no n. 1 do art. 1421 do CC, ao considerar comum o telhado ou os terraços de cobertura, não permite abranger nele, também, os vãos do telhado e bem assim o aproveitamento clandestino desses vãos para instalação, neles, de um sótão. Assim, os sótãos ou vãos de telhado presumem-se comuns, desde que não estejam afectos ao uso exclusivo de um dos condóminos. Se a coisa ("sótão" ou "vão") foi afectada ao uso exclusivo de um dos condóminos, não há presunção de comunhão. A simples afectação material, ou seja, a existência dela (mesmo sem constar do título constitutivo do regime de propriedade horizontal) é suficiente para afastar a presunção. Não está de má fé quem ignore a existência do direito que está lesando, desde que não tivesse qualquer obrigação de o conhecer.