004772 - Supremo Tribunal Administrativo

Para que se verifiquem todos os elementos que integram a noção de justo impedimento, a que se refere o paragrafo 2 do artigo 146 do Codigo de Processo Civil, e mister que por parte do interessado não tenha havido culpa, negligencia ou imprevidencia. Ha, pelo menos, imprevidencia em se remeter por avião a petição de recurso e demais documentos, embora colando no respectivo sobrescrito os selos de registo, taxa e sobretaxa correspondentes a posta aerea, sem se colocar no mesmo sobrescrito a etiqueta com o designativo "Por avião".