065285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Bettencourt
Processo: 065285
Acórdão
Descritores: Falência, Dívida à previdência, Caixa de previdência, Privilégio creditório, Graduação de créditos, Estado, Pessoa colectiva de direito público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024277
Nr Documento: SJ197412120652851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d151af62cbfff323802568fc003b1673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065285.90
Sumário
Se na sequência do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, negar futura relevância aos privilégios não concedidos no Novo Código Civil, ainda que conferidos em legislação especial, o seu n. 2 abriu excepção para os "concedidos ao Estado ou às outras pessoas colectivas públicas quando se não destinem à garantia de débitos fiscais", é de crer que, ao referir-se a estes, teve apenas em vista os privilégios que relativamente a eles o mesmo novo Código, concedia, designadamente nos seus artigos 736, 738, n. 2, 744 e 747, n. 1, alínea a). As quotizações devidas às Caixas de Previdência têm por específica contrapartida os benefícios assistenciais a auferir pelos próprios contribuintes, ou por aqueles que se encontrem na sua dependência. As dívidas às Caixas de Previdência por essas quotizações não são de natureza fiscal propriamente dita, devendo enquadrar-se em dívidas parafiscais, sendo insusceptíveis de se lhes tornar extensivas as restrições que apenas àquelas se referem.