01706/13 - Supremo Tribunal Administrativo

De acordo com o disposto no nº 2 do art. 20º do CPPT, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal está sujeito às regras previstas nos art. 138º e 139º do novo CPC (correspondentes aos anteriores arts. 144º e 145º).

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo TAF do Porto, absolveu do pedido a Fazenda Pública, por caducidade do direito de acção, na oposição que aquele deduziu, na qualidade de revertido, à execução fiscal nº 1910200701041142 e aps., instaurada originariamente contra a sociedade B……………, Lda., para cobrança de dívidas provenientes de IVA, IRC e coimas. Termina as alegações de recurso formulando as Conclusões seguintes: I - O prazo para deduzir oposição judicial tem natureza judicial ( artigo 103° , n° 1 da LGT ), pelo que a sua contagem se faz nos termos do Código de Processo Civil, por força do disposto no artigo 20° , n° 2 do CPPT ; II - No caso, ao prazo de 30 dias para deduzir oposição à execução ( art. 203° do CPPT ) acrescia a dilação de 5 dias pelo facto de a citação ter ocorrido em pessoa diversa do opoente ( art. 252º-A , n° 1, al. a) do CPC ); III - Tendo o Recorrente sido citado, em pessoa diversa, em 10 de Novembro de 2008, o prazo para a dedução da oposição terminava no dia 15 de Dezembro de 2008; IV - É aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 145° do Código de Processo Civil , por estarmos perante prazo judicial, seja na redacção introduzida pelo DL 34/2008 , de 26 de Fevereiro, seja na redacção introduzida pelo DL 34/2003 , de 27/12; V - Tanto numa como noutra redacção prevê-se a possibilidade da prática do acto nos 3 dias úteis posteriores ao termo do prazo judicial, mediante o pagamento de multa; VI - Sendo que o dia 15 de Dezembro de 2008 corresponde a uma segunda-feira, o acto poderia ter sido praticado até ao dia 18 de Dezembro de 2008, quinta-feira correspondente ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo; VII - O acto em causa foi praticado no dia 16 de Dezembro de 2008, terça-feira correspondente ao primeiro dia útil subsequente ao termo do prazo; VIII - Na falta de pagamento da multa por parte do Recorrente simultaneamente à prática do acto, deveria a secretaria, oficiosamente e sem necessidade de despacho judicial, ter notificado o Recorrente para pagar a multa em causa, nos termos do art.145° n° 6 do CPC ; IX - A falta de validade do acto praticado no primeiro dia útil após o termo do prazo dependeria sempre da verificação de dois requisitos cumulativos: Necessidade de notificação a operar pela secretaria para pagar a respectiva multa - o que não foi efectuado; Não concretização do pagamento da multa notificada por parte do Recorrente. X - A omissão da secretaria, ao não notificar o Recorrente para o pagamento da multa não é imputável a este pelo tal omissão ou erro não pode prejudicar as partes - cfr. art. 161° n° 6 do CPC ; XI - A sentença recorrida, ao julgar caducado o direito de acção, por prática do acto no 1° dia útil após o termo do prazo legal, sem determinar previamente a notificação do oponente para pagar a multa devida, mostra-se ilegal por violação de norma processual imperativa, nomeadamente, o artigo 145° , n°s. 5 e 6 do CPC . Termina pedindo a procedência do recurso e que se ordene o consequente prosseguimento dos autos. Não foram apresentadas contra-ordenações. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «A recorrente acima identificada vem sindicar a sentença do Tribunal Tributário do Porto, exarada a fls. 146/152, em 21 de Março de 2013. A sentença recorrida julgou improcedente oposição deduzida contra execução fiscal em que se visa a cobrança coerciva de montante relativo a IVA e IRC de 2006 e Coimas de 2007, absolvendo a Fazenda Pública do pedido, no entendimento de que se mostra caducado o direito de deduzir oposição. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 228/229, que, como é sabido, salvo questões de conhecimento oficioso, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684° /3 e 685°-A /1 do CPC , e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. Não houve contra - alegações. A nosso ver, o recurso merece provimento, em consonância com a posição recorrente, cujas alegações/conclusões se subscrevem. É manifesto que não se mostra caducado o direito de oposição. O prazo para deduzir oposição tem natureza judicial ( artigo 103° /1 da LGT ), pelo que, nos termos do disposto no artigo 20º /2 do CPPT , a sua contagem se faz nos termos do CPC. O prazo para deduzir oposição é de 30 dias ( artigo 230º /1/a) do CPPT ), acrescido, no caso em análise, da dilação de 5 dias ( artigo 252°-A /1/a) do CPC , uma vez que a citação se fez em pessoa diversa do oponente. Como deflui do probatório, a recorrente foi citada para o PEF, na pessoa do cônjuge em 10 de Novembro de 2008, pelo que o prazo para deduzir oposição judicial terminava em 15 de Dezembro de 2008. É aplicável à situação em análise o disposto no artigo 145º /5/6 do CPC , na redacção do DL 324/2003 , de 27/12, pois que, como já se referiu, estamos perante uma prazo judicial. Assim, o acto pode ser praticado, ainda nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo judicial, mediante o pagamento de multa. Logo, tendo a petição de oposição dado entrada no SLF em 16 de Dezembro de 2008, foi o acto praticado no 1° dia útil subsequente ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento da respectiva multa. Decorrido o prazo de três dias úteis referidos no artigo 145º /5 do CPC , sem que o recorrente tivesse pago a multa, deveria a secretaria, independentemente de despacho, notificar o, ora, recorrente para proceder ao pagamento da multa devida, o que não aconteceu, sendo certo que se for paga a multa a oposição é tempestiva. A sentença recorrida merece, pois, evidente censura. Termos em que deve dar-se provimento ao recurso e revogar-se a sentença recorrida, baixando os autos à 1ª instância para seu prosseguimento, nomeadamente, com notificação ao recorrente nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 145° /6 do CPC , na redacção do DL 324/2003 , de 27 de Dezembro.» 1.5. Corridos os Vistos legais, cabe apreciar e decidir. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: 1 - Foi instaurado à sociedade B……….., Ldª., pelo Serviço de finanças de Vila Nova de Gaia 2, o PEF n° 1910200701041142 e Aps., provenientes de IVA, IRC e coimas - Cfr. fls. 37 a 41 dos autos; 2 - Por despacho datado de 26 de Setembro de 2008, o Chefe de finanças de Vila Nova de Gaia l determinou a preparação do processo para reversão da execução contra o ora Oponente - Cfr. fls. 66 dos autos; 3 - Com data de 01 de Outubro de 2008, o Serviço de finanças de Vila Nova de Gaia l expediu citação do ora Oponente, que foi recebida por C………………, em 10 de Novembro de 2008 - Cfr. fls. 67 e 68 dos autos; 4 - Pelo ofício n° 19947, de 11 de Novembro de 2008, o ora Oponente foi advertido de que foi citado para a reversão de processo de execução fiscal na pessoa de C………., e que, designadamente, podia deduzir Oposição judicial no prazo de 30 [trinta] dias - Cfr. fls. 69 dos autos; 5 - A C………… é mulher do ora Oponente - Cfr. fls. 33 dos autos; 6 - A Petição inicial que motiva os presentes autos de Oposição, foi remetida por telecópia ao Serviço de finanças de Vila Nova de Gaia l, em 16 de Dezembro de 2008, e o original entregue no mesmo Serviço em 18 de Dezembro de 2008 - Cfr. fls. 3 e 19 dos autos. 2.1. Em face desta especificada factualidade a sentença recorrida julgou caducado o direito de deduzir a presente oposição e absolveu do pedido a Fazenda Pública. Para tanto, considerou a sentença que a PI que motiva os presentes autos foi apresentada para lá do prazo de 30 dias a que se reporta a al. a) do nº 1 do art. 203° do CPPT , dado que o processo de execução fiscal tem a natureza judicial na sua totalidade [ art. 103° n° l da LGT ] e, assim, nos termos do disposto no nº 2 do art. 20º do CPPT , os prazos para a prática de actos no âmbito do processo de execução fiscal, incluindo o de apresentação da oposição a que se reporta aquele art. 203° do CPPT , contam-se nos termos previstos no CPCCivil, ou seja, obedecem à regra da continuidade dos prazos, nos termos do art. 144° do CPC . E mais considerou que, tendo-se provado que foi expedida citação que foi recebida em 10/11/2008 por C…………., cônjuge do oponente, e que pelo ofício n° 19947, de 11/11/2008, o oponente foi advertido de que foi citado para a reversão de processo de execução fiscal na pessoa de C……… [seu cônjuge], e que, designadamente, podia deduzir oposição no prazo de 30 dias, tendo-a apresentado apenas em 16/12/2008, está fora de prazo, uma vez que o prazo terminou no dia 15/12/2008 e não é para aqui convocável o disposto nos nºs. 4 a 6 do art. 145° do CPC , pelo facto de estes normativos terem sido aditados pelo DL n° 34/2008 , de 26/2, que apenas entrou em vigor em 2009, sendo que, por outro lado, o oponente ou o seu mandatário também não alegaram justo impedimento para o não cumprimento do prazo. 2.2. Do assim decidido discorda o recorrente sustentando, como se viu, que no caso é aplicável o disposto no art. 145° do CPC , seja na redacção introduzida pelo DL 34/2008 , de 26/2, seja na redacção introduzida pelo DL 324/2003 , de 27/12, sendo que tanto numa como na outra redacção se prevê a possibilidade da prática do acto nos 3 dias úteis posteriores ao termo do prazo judicial, mediante o pagamento de multa. E, assim, porque o dia 15/12/2008 corresponde a uma segunda-feira, o acto poderia ter sido praticado até ao dia 18/12/2008, quinta-feira correspondente ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo: e tendo a PI sido apresentada no dia 16/12/2008, terça-feira correspondente ao primeiro dia útil subsequente ao termo do prazo, é tempestiva se a respectiva multa vier a ser paga, sendo que a secretaria deveria, oficiosamente, ter notificado o recorrente para pagar a mencionada multa, nos termos do art. 145° n° 6 do CPC . A questão a decidir é, portanto, a de saber se a Petição Inicial da presente oposição pode, ou não, ser admitida, mediante o pagamento da multa referida no art. 146º do CPC : sendo que, em caso afirmativo, e se for paga tal multa, não terá caducado o direito à dedução da oposição. 2.3. E, adianta-se já, a razão está do lado do recorrente. Com efeito, os nºs. 5 e 6 do (então) art. 145º do CPC , com a redacção introduzida pelo art. 5º do DL nº 324/2003 , de 27/12, ficaram com a redacção seguinte: « 5 — Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento, até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto, de uma multa de montante igual a um quarto da taxa de justiça inicial por cada dia de atraso, não podendo a multa exceder 3 UC. 6 — Decorrido o prazo referido no número anterior sem ter sido paga a multa devida, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar multa de montante igual ao dobro da taxa de justiça inicial, não podendo a multa exceder 20 UC. » E a redacção introduzida pelo art. 2º do DL nº 34/2008 , de 26/2, apenas adaptou, no essencial, estes normativos ao regime das custas e da taxa de justiça operado per via desse diploma. Normativos esses que passaram, então, a ter a redacção seguinte: « 5 — Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes termos: Se o acto for praticado no primeiro dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de meia UC; Se o acto for praticado no segundo dia, a multa é fixada em 25 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de três UC; Se o acto for praticado no terceiro dia, a multa é fixada em 40 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de sete UC. 6 — Praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa, desde que se trate de acto praticado por mandatário .» Ora, daqui se vê que a sentença recorrida laborou em erro ao considerar que no caso não era aplicável o disposto nos nºs. 4 a 6 do art. 145° do CPC , pelo facto de estes normativos terem sido aditados pelo DL n° 34/2008 , de 26/2, que apenas entrou em vigor em 2009. Na verdade, já à luz do regime então aplicável (o decorrente do DL 324/2003 , de 27/12) o acto podia ser praticado, independentemente de justo impedimento, dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento, até ao termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto, da multa ali cominada. Portanto, uma vez que a oposição foi apresentada em 18/12/2008, quinta-feira, que corresponde ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo, o direito de a apresentar ficou dependente do pagamento da multa prevista no art. 145º do CPC (a que corresponde o actual o art. 139º do novo CPC (após a reforma decorrente da Lei nº 41/2013 , de 26/6). E visto que tal multa não foi paga de forma espontânea, deveria a secretaria do Tribunal a quo proceder oficiosamente à notificação do oponente para proceder ao respectivo pagamento, com a penalização prevista nº 6 do mesmo preceito legal, o que não foi cumprido. Sendo que só se a multa não for paga após a dita notificação, é que o oponente verá precludido o direito de praticar o acto, isto é, de apresentar a PI da oposição. A sentença recorrida enferma, portanto, do erro de julgamento que o recorrente lhe imputa, por ter julgado caducado o direito de acção, sem o prévio cumprimento daquela formalidade legal, impondo-se, por consequência a sua revogação e a baixa dos autos à 1ª instância para que a secretaria proceda agora ao cumprimento do disposto no (actual) art. 139º , nº 6, do CPC (já aplicável a este processo judicial por força do disposto nos arts. 2º , 4º e 8º da Lei nº 41/2013 , de 26/6), seguindo-se os demais trâmites que a lei impõe. DECISÃO Nestes termos acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal a quo, para cumprimento do disposto no nº 6 do art. 139º do Código Processo Civil (aprovado pela Lei nº 41/2013 ) e prosseguindo os termos legais que se impuserem. Sem custas. Lisboa, 18 de Junho de 2014. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia. Segue acórdão de 24 de Setembro de 2014: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………, notificado do acórdão proferido nos autos (em 18/6/2014 — a fls. 188 a 192) vem pedir, invocando o disposto nos arts. 614° , nº 1, 666° e 679° do CPC e 281° do CPPT, a rectificação de erro material alegadamente dele constante. Alega o seguinte: Foi concedido provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente, tendo-se ordenado a baixa do processo à 1ª Instância para cumprimento do disposto no nº 6 do artigo 139° do (novo) CPC. Foi decidido que, tendo sido apresentada a oposição dentro dos 3 dias úteis seguintes ao termo do prazo judicial, deveria a secretaria ter notificado o Recorrente para pagar a multa, acrescido da penalidade prevista no artigo 139° , nº 6 do CPC (o que nunca sucedeu). Consta da matéria de facto provada que o Recorrente apresentou a oposição à execução fiscal no dia 16 de Dezembro de 2008, por telecópia – facto 6 dado como provado na sentença do Tribunal recorrido. E que o prazo judicial terminava no dia 15/12/2008 – ver ponto 2.1 do Acórdão, a fls. 3 e fls. 6 da decisão da 1ª instância. Consta igualmente do parecer do MP que o prazo para deduzir oposição judicial terminava em 15 de Dezembro de 2008 e que a petição de oposição deu entrada no SLF em 16 de Dezembro de 2008, pelo que “foi o acto praticado no 1º dia útil subsequente ao termo do prazo” – fls. 2 do Acórdão. Ou seja, de todos os elementos do processo retira-se e foi dado como assente que o Recorrente apresentou a oposição no 1° dia útil seguinte ao termo do prazo legal, nomeadamente, no dia 16 de Dezembro de 2008. Sucede que, obviamente por lapso, o Acórdão do STA afirma que a oposição foi apresentada no dia 18 de Dezembro de 2008, quinta-feira, correspondente ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo. Transcreve-se, para melhor apreciação, a respectiva passagem: «Portanto, uma vez que a oposição foi apresentada em 18/12/2008, quinta-feira, que corresponde ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo, o direito de a apresentar ficou dependente do pagamento da multa prevista no art. 145° do CPC (a que corresponde o actual art. 139° do novo CPC (após a reforma decorrente da Lei nº 41/2013 , de 26/6).» - fls. 4 do Acórdão. Tal afirmação corresponde certamente a erro de escrita, processualmente relevante, na medida em que, embora não contendendo com a questão da procedência do recurso, influi na determinação do montante da multa a pagar (é diferente o montante da multa por prática do acto no 1° ou no 3° dia útil seguinte ao termo do prazo), diligência que está a cargo da secretaria do Tribunal de 1ª Instância. O erro de escrita processualmente relevante deve ser rectificado, devendo antes constar do Acórdão que a oposição foi apresentada em 16/12/2008, terça-feira, que corresponde ao primeiro dia útil subsequente ao termo do prazo. Termina pedindo que, na procedência do presente pedido, seja rectificado o erro de escrita, passando a constar do Acórdão do STA que a oposição foi apresentada em 16/12/2008, terça-feira, que corresponde ao primeiro dia útil subsequente ao termo do prazo. 2. Não se verificando, a nosso ver, qualquer complexidade ou dificuldade nesta questão da rectificação, dispensam-se os vistos dos Exmos. Juízes adjuntos. Vejamos, pois. 3. Dispõe o nº 1 do art. 614° do (novo) CPCivil, sob a epígrafe “Rectificação de erros materiais”, que «Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no nº 6 do artigo 607°, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.» Este normativo permite, pois, ao juiz que rectifique erros materiais que tenham sido cometidos, suprindo a omissão do nome das partes, corrigindo erros de escrita ou de cálculo e emendando inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto. Por sua vez o art. 666° do mesmo Código manda aplicar à 2ª instância o disposto nos arts. 613° a 617°, acrescentando-se no seu nº 2 que a retificação, aclaração ou reforma do acórdão (...) são decididas em conferência. E também no que toca ao recurso de revista o art. 685° do mesmo CPCivil manda aplicar o disposto no art. 666°. 4. No caso, conforme alega o reclamante, dos autos resulta o seguinte: - No acórdão reclamado ordenou-se a baixa do processo à 1ª Instância para cumprimento do disposto no nº 6 do art. 139° do (novo) CPC pois que, tendo sido apresentada a oposição dentro dos 3 dias úteis seguintes ao termo do prazo judicial, deveria a secretaria ter notificado o recorrente para pagar a multa, acrescido da penalidade prevista naquele normativo. - Da matéria de facto provada (cfr. nº 6 do Probatório) consta que a petição inicial da presente Oposição foi remetida por telecópia ao Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1, em 16/12/2008, e o original entregue no mesmo Serviço em 18/12/2008 e no Ponto 2.1. do acórdão refere-se que a sentença recorrida considerou que e que o prazo judicial terminava no dia 15/12/2008. Ora, se dos próprios elementos do processo se retira (e foi dado como assente) que o recorrente apresentou a oposição em 16/12/2008, então, consequente e necessariamente se retira, igualmente, que o foi no 1° dia útil seguinte ao termo do prazo legal (asserção também assumida, aliás, no Parecer do MP). Assim, o inciso em que no acórdão se refere que a oposição foi apresentada no dia 18/12/2008, quinta-feira, correspondente ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo, e que «Portanto, uma vez que a oposição foi apresentada em 18/12/2008, quinta-feira, que corresponde ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo, o direito de a apresentar ficou dependente do pagamento da multa prevista no art. 145° do CPC (a que corresponde o actual art. 139° do novo CPC (após a reforma decorrente da Lei nº 41/2013 , de 26/6)» - cfr. fls. 4 do acórdão, consubstancia, manifestamente, um mero lapso material, um erro de escrita logo revelado, até, pelo próprio contexto da fundamentação do acórdão. Impondo-se, pois, a respectiva rectificação, nos termos seguintes: No segmento do acórdão onde consta «Portanto, uma vez que a oposição foi apresentada em 18/12/2008, quinta-feira, que corresponde ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo, o direito de a apresentar ficou dependente do pagamento da multa prevista no art. 145° do CPC (a que corresponde o actual art. 139° do novo CPC (após a reforma decorrente da Lei nº 41/2013 , de 26/6)», deverá passar a constar: «Portanto, uma vez que a oposição foi apresentada em 16/12/2008, terça-feira, que corresponde ao primeiro dia útil subsequente ao termo do prazo, o direito de a apresentar ficou dependente do pagamento da multa prevista no art. 145° do CPC (a que corresponde o actual art. 139° do novo CPC (após a reforma decorrente da Lei nº 41/2013 , de 26/6)». D.N. Sem custas. Lisboa, 24 de Setembro de 2014. - Casimiro Gonçalves (relator) - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva.