9650020 - Tribunal da Relação do Porto

I - Compete ao foro criminal, ou seja, ao tribunal onde correu ou corre o respectivo processo criminal, e não ao tribunal cível, ordenar a venda de objectos no mesmo processo declarados perdidos a favor do Estado ou prescritos a favor da Fazenda Nacional e que foram apreendidos aí e não tenham o destino definido nos ns. 1 e 2 da Portaria 10725, de 12 de Agosto de 1944; tal venda corresponde a uma actividade administrativa, o que exclui a competência residual do foro cível.