9540840 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo sido deduzida acusação, no requerimento de instrução terá, necessariamente, que ser definido pelo assistente o seu objecto, mediante a indicação do crime cuja autoria se imputa ao arguido e a descrição dos factos que, na sua óptica, o integram. Estando o Juiz de Instrução vinculado na pronúncia aos termos do requerimento instrutório do assistente, este nunca pode levar à pronúncia se não formular uma acusação formal ou implícita.