046376 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É juris et de jure a presunção constante do art 165° do D-L n° 235/86, de 18.8 (depois art. 169° do D-L nº 405/93, de 10.12 e art. 188° do actual D-L n° 59/99, de 2.3) de que a suspensão dos trabalhos por tempo indeterminado, por facto não imputável ao empreiteiro, resulta de rescisão por conveniência do dono da obra. II - A suspensão determinada por embargo judicial a que é alheio o empreiteiro, haja ou não culpa do dono da obra, cabe dentro da previsão daquele artigo e tem no plano indemnizatório as consequências descritas no art 211° (actual art. 234°), as quais incluem o pagamento dos lucros cessantes.