9150852 - Tribunal da Relação do Porto

I - Comete um unico crime, de emissão de cheque sem provisão, o agente que, numa unidade de designio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para pagamento de uma unica divida, varios cheques sem provisão. II - Tendo o arguido sido ja julgado por sentença transitada em julgado por tal crime ( embora nos autos estivessem em causa apenas alguns daqueles cheques ), não podera voltar a se-lo ( relativamente a mais alguns dos referidos titulos ) face ao principio do " ne bis in idem ".