015555 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imposto do selo de trespasse ou novo arrendamento, exigido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 27235, foi abolido pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 46373, de 9 de Junho de 1965. II - Assim, e por força do disposto no artigo 6, n. 1, do Codigo Penal, a transgressão resultante da falta de pagamento desse selo, cometido anteriormente a vigencia daquele Decreto-Lei n. 46373, foi eliminada do numero das infracções, não sendo assim aplicavel a multa cominada no artigo 8 do citado Decreto-Lei n. 27235, mas sendo devido, no entanto, o selo referido.