0064975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0064975
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Pena suspensa, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019344
Nr Documento: RL199411220064975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb1bd36c6982bf96802568030002f1adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064975.0F
Sumário
Se os factos foram praticados na vigência do DL n. 430/83 e o julgamento foi efectuado após a publicação do DL n. 15/93 deve ser aplicado este por o mínimo da moldura penal ser inferior. Tendo-se provado que o arguido detinha 38,379 gramas de haxixe destinado a venda e consumo próprio - ignorando-se em que proporções - os factos devem ser qualificados como crime de tráfico de pequena gravidade e subsumidos ao artigo 25 n. 1 do DL n. 15/93. Considerando que o réu confessou os factos espontânea e relevantemente, mostra-se arrependido e tem bom comportamento anterior e posterior, é de modesta condição social e económica e tem uma filha de 14 anos, deve ser-lhe aplicada a pena de três anos de prisão. Tal pena não pode ser suspensa por não se ter provado que o arguido é toxicodependente e que essa toxicodependência tem conexão directa com o crime.