068278 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068278
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa do lesado, Peão, Responsabilidade pelo risco, Direito à indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022252
Nr Documento: SJ198001150222521
Referência Publicação: Livro de acórdãos 237, pag.168 vº
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aecfa02c2e0d15ae802568fc003ad07bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068278.0F
Sumário
A conduta dum peão que, ao iniciar a travessia da subfaixa duma Avenida, por onde seguia um automóvel, não se assegurou de que o podia fazer sem perigo e avançou tão perto dessa viatura que não deu tempo a que o seu condutor embora travando, tivesse possibilidade de evitar o acidente, batendo no lesado com o lado esquerdo desta, junto do farol da frente, ajusta-se ao que se configura em abstracto no n. 3 do artigo 40 do Código da Estrada (redacção anterior ao Decreto-Lei 837/76, de 29 de Novembro). Porque se lhe assimila a culpa do comportamento do lesado que, em si, excluía a responsabilidade pelo risco do condutor-proprietário do veículo automóvel, não assiste ao peão o direito de ser indemnizado pelos danos sofridos (artigo 503, n. 1 e 505 do Código Civil).