9820319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9820319
Acórdão
Descritores: Hospital, Dívida, Doença, Certidão, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023171
Nr Documento: RP199806309820319
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f948f2176c6b9b68025686b00671ae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820319.8A
Sumário
O fim da lei ao atribuir força executiva às certidões de dívida pelo tratamento de doentes passadas pelos hospitais é facilitar a cobrança das dívidas, desonerando as entidades hospitalares da demora dos procedimentos declarativos. Se na acção executiva, o executado puser em dúvida a sua responsabilidade, pela interposição de embargos, ser-lhe-à lícito socorrer-se dos meios de defesa que lhe são conferidos na acção declarativa - com repartição dos ónus de alegação e de prova, que lhe são próprios. Se quiser eximir-se à responsabilidade, o executado terá de alegar e provar uma causa que exclua a sua responsabilidade pelo risco.