0140952 - Tribunal da Relação do Porto

A realização do relatório social referido no artigo 213 n.4 do Código de Processo Penal, é uma diligência facultativa e não vinculativa, pelo que a sua omissão não determina qualquer nulidade ou irregularidade. Constando do requerimento do arguido as razões que no seu entender justificariam a revogação da medida de prisão preventiva, as quais foram ponderadas na decisão recorrida, seria um acto inútil a sua notificação para se pronunciar de novo sobre o que já havia requerido.