030725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030725
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Transferência, Acordo do interessado, Quadro único, Notificação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037527
Nr Documento: SA119930601030725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50c550ec57dbeb5d802568fc00395caaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030725.20
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 25 do Dec.Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro a transferência implica necessariamente sempre mudança de quadro. No caso da Direcção-Geral da Inspecção Económica o quadro do pessoal é único, não dispondo as Zonas regionais de quadro autónomo em relação àquele. O funcionário da Inspecção Económica que por despacho do Director-Geral é colocado numa outra Zona em que estava a exercer funções, porque se mantém no mesmo quadro, não se pode considerar transferido. Desta maneira não carece do acordo do interessado referido nos ns. 2 e 3 do art. 25 do Dec.Lei n. 427/89 aquela colocação. A falta de indicação dos fundamentos da decisão na notificação desta, não a afecta de maneira a inquiná-la de vício de forma.