0007662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0007662
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Poderes do juiz, Insuficiência de meios económicos, Recurso de agravo, Efeito do recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008487
Nr Documento: RL199610030007662
Indicações Eventuais: SALVADOR COSTA IN APOIO JUDICIÁRIO - 1990 PAG31.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0b94470fa8c1130802568030004f746
Sumário
I - O agravo do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, subirá imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. II - A mera insuficiência económica para suportar as despesas normais da demanda constitui fundamento legal de concessão de apoio judiciário. Um património de valor elevado mas fortemente onerado ou insusceptível de rendimento ou de mobilização pode traduzir uma situação de insuficiência económica com vista ao custeio da demanda. III - Impõe-se ao juiz o uso do poder inquisitório que lhe é atribuído pelos artigos 264 n. 3 e 266 do Código de Processo Civil dentro dos limites aí definidos (artigo 23 ns. 2 e 3, artigo 29 do DL n. 387-B/87 e artigos 264 n. 3 e 266 do Código de Processo Civil).
