024763 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No recurso contencioso de anulação são sempre exigíveis a legitimidade e o interesse em agir. II - O interesse em agir que está relacionado com a utilidade da providência que o autor ou recorrente pede ao tribunal, pode cessar em momento posterior à propositura da acção ou à interposição do recurso contencioso. III - A cessação, durante o processo, do interesse em agir, designadamente, por inutilidade da pretendida anulação do acto impugnado, implica a rejeição do recurso contencioso (equivalente, em processo civil, à absolvição da instância). IV - A admitir-se a ilegitimidade superveniente do recorrente, também ela é causa de rejeição.