024763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 024763
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade, Interesse em agir, Ilegitimidade superveniente, Absolvição da instância, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043559
Nr Documento: SA119950926024763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54f07e9a02cf704d802568fc00397e69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:024763.FC
Sumário
No recurso contencioso de anulação são sempre exigíveis a legitimidade e o interesse em agir. O interesse em agir que está relacionado com a utilidade da providência que o autor ou recorrente pede ao tribunal, pode cessar em momento posterior à propositura da acção ou à interposição do recurso contencioso. A cessação, durante o processo, do interesse em agir, designadamente, por inutilidade da pretendida anulação do acto impugnado, implica a rejeição do recurso contencioso (equivalente, em processo civil, à absolvição da instância). A admitir-se a ilegitimidade superveniente do recorrente, também ela é causa de rejeição.