065799 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065799
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Abalroação, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024140
Nr Documento: SJ197512020657991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19ab335e0e22a54c802568fc003b172cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065799.81
Sumário
Integra matéria de direito a parte final da resposta a quesito em que se diz que uma lancha guinou a bombordo, em vez de guinar a estibordo, devendo considerar-se não escrita. Não contém matéria de direito a resposta a quesito em que se refere que da manobra referida em I resultou o abalroamento com outra embarcação, pois o quesito dirige-se a averiguar da relação de causalidade entre a manobra e o abalroamento e a demonstração da existência do nexo de causalidade constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. Não se verificando qualquer dos casos excepcionais a que alude a parte final do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. É culpada do abalroamento com outra embarcação uma lancha, se marcava aquela pelo seu próprio estibordo e, em vez de se desviar do caminho que a outra embarcação seguia, guinou a bombordo e com essa manobra deu causa ao sinistro.