040556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040556
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Circunstancias qualificativas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001759
Nr Documento: SJ199004180405563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adcf1100970af4bf802568fc00394b08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040556.55
Sumário
A enumeração do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal das circunstancias susceptiveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente do crime de homicidio, aludidas no n. 1 do referido artigo 132 do Codigo Penal, não e taxativa (o que resulta expressamente do texto daquele n. 2 - "entre outros..."), mas exemplificativa. Alguns Codigos recentes, como o Codigo Penal Suiço, limitam-se a formulação de uma norma correspondente a do n. 1. O n. 2 do artigo 132 corresponde a intenção de fornecer ao juiz criterios para a aplicação do n. 1. As circunstancias enunciadas no n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal não são elementos do tipo mas antes elementos da culpa, não sendo, portanto, de funcionamento automatico.