9230396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9230396
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Investigação de paternidade, Relações sexuais, Período legal da concepção, Exclusividade de relações sexuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005520
Nr Documento: RP199210229230396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea5f4fffb4ea70bc8025686b00664a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230396.35
Sumário
O facto dado como não provado corresponde a facto não alegado, pelo que a resposta negativa ao quesito respeitante à afirmada seriedade e honestidade da mãe do menor investigante de paternidade e à irrepreensibilidade moral e sexual do seu porte não é contraditória com a resposta positiva dada a outro quesito em que se inquiria se a mesma mulher só com o investigado mantivera relações de sexo no período legal da concepção do investigante. E daquela resposta negativa não pode tirar-se a conclusão oposta. Provada a fidelidade sexual da mãe do investigante em relação ao investigado no período legal da concepção é irrelevante o seu comportamento sexual fora desse período.