0259013 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a partir da notificação do arguido para declarações no primeiro interrogatório na instrução preparatória, não ocorrer facto suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional e tiverem decorrido cinco anos até à acusação do MP, extingue-se o procedimento criminal por prescrição, quanto ao crime cujo prazo prescricional for de cinco anos. II - O ofendido não assistente não assume a qualidade de sujeito processual, estando-lhe vedado responder ao recurso interposto.