0982/05 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Nas acções para reconhecimento de direito, a legitimidade passiva é de atribuir ao órgão administrativo competente para reconhecer o direito que esteja em causa.

II- Cabia ao Ministro das Finanças a competência para reconhecer a obrigação do Estado de devolver importâncias pecuniárias depositadas por cidadãos portugueses em Consulados de Portugal.

III- Por isso, o Ministro das Finanças despachou por forma a autorizar tais devoluções e a estabelecer um termo «ad quem» para o efeito, estando o Subdirector-Geral do Departamento de Regularização e de Recuperação Financeiras da Direcção-Geral do Tesouro incumbido dos actos, meramente executivos, de processar e pagar as respectivas importâncias.

IV- E, na medida em carecia de competência, própria ou delegada, para reconhecer um direito (à devolução de quantias daquele género) apenas exercitado posteriormente ao referido termo «ad quem», aquele Subdirector-Geral também não tinha legitimidade passiva para ser demandado na acção tendente ao reconhecimento desse direito.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

A. .., identificada nos autos, interpôs recurso contencioso da sentença do TAC de Coimbra que julgou totalmente improcedente a acção que ela movera contra o Subdirector-Geral do Departamento de Regularização e Recuperação Financeiras da Direcção-Geral do Tesouro com vista ao reconhecimento do seu direito à entrega da quantia de 500.000$00 que o seu falecido pai depositara em 1976 no Consulado Geral de Portugal na Beira.

A recorrente terminou a sua alegação de recurso enunciando as seguintes conclusões:

A- Por douta decisão proferida nos presentes autos, foi indeferida a pretensão da ora recorrente, ou seja, a devolução das quantias entregues pelo seu pai no Consulado Geral de Portugal na Beira.

B- Tendo a douta sentença por fundamento o facto de a ora recorrente não ter reclamado a quantia no prazo fixado pelo Sr. Ministro das Finanças.

C- Na data em que foi emitido o despacho do Sr. Ministro das Finanças, a ora recorrente desconhecia o Gabinete de Apoio aos Espoliados, bem como o referido despacho, e não havia sido ainda declarada herdeira universal do depositante, razão pela qual não poderia reclamar qualquer quantia.

D- Encontra-se provado que a ora recorrente constava da relação de titulares de contas elaborada pelo Consulado Geral de Portugal na Beira.

E- O Consulado era uma entidade administrativa do Estado Português.

F- Razão pela qual quem depositava ali o dinheiro proveniente do seu trabalho entendia estar a entregar o mesmo ao Estado Português para que este o guardasse e mais tarde devolvesse.

G- É censurável do ponto de vista moral e do sentido de justiça que o Estado Português não devolva as quantias que foram efectivamente depositadas pelo pai da ora recorrente.

Não houve contra-alegação.

O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da ilegitimidade processual do réu e da sua consequente absolvição da instância.

A propósito desse parecer, a aqui recorrente defendeu a legitimidade do recorrido por ser ele o detentor da competência para praticar o pretendido acto de pagamento.

Ao invés, a entidade recorrida disse ter uma competência meramente executiva, já que o único órgão competente para deferir a pretensão da recorrente é o Ministro das Finanças.

A matéria de facto pertinente é a dada como provada na decisão «sub censura», que aqui se dá por integralmente reproduzida – como estabelece o art. 713º, n.º 6, do CPC.

Passemos ao direito.

Através da acção dos autos, a ora recorrente pretende que o aqui recorrido seja condenado a reconhecer o seu direito ao efectivo recebimento da quantia de 500.000$00, almejando assim reaver a exacta importância que o seu pai, em 1976, depositara no Consulado Geral de Portugal, na Beira, e que o Estado Português nunca restituiu. A presente causa seguiu o tipo processual das acções para reconhecimento de direito, previsto nos arts. 69º e 70º da LPTA. E o TAC de Coimbra veio a julgar a acção totalmente improcedente, por duas fundamentais razões – porque a autora formulara tardiamente a sua pretensão e porque o Estado não se enriquecera à custa dela.

É contra essa sentença que a recorrente ora se insurge, sustentando a oportunidade do seu pedido e referindo que o Estado tem o dever moral e jurídico de proceder à devolução da quantia depositada. Todavia, antes de podermos enfrentar o problema «de meritis» colocado no recurso, temos de ver se o aqui recorrido dispõe de legitimidade processual passiva; pois, se acaso a não tiver, concluir-se-á que a instância carece de um seu essencial pressuposto, tornando-se então impossível conhecer da bondade da sentença e do recurso que a acomete.

Embora cognoscível «ex officio» (art. 110º, al. b), da LPTA), a referida questão prévia foi expressamente colocada pelo MºPº, que frisou o facto de o órgão recorrido carecer de competência para reconhecer o direito que a autora da acção nela veio invocar. E – adiantemo-lo desde já – é patente que o Digno Magistrado tem inteira razão.

Resulta do art. 70º, n.º 1, da LPTA e constitui jurisprudência pacífica, que as acções para reconhecimento de direito devem ser propostas contra o órgão administrativo detentor da competência para reconhecer o direito que esteja em causa – pois seria absurdo e «contra legem» que o pretendido reconhecimento fosse judicialmente imposto a um órgão incompetente para o efeito. Sendo assim, o Subdirector-Geral que figurou na posição de réu e que ora tem a qualidade de recorrido só deteria legitimidade passiva se, «in initio litis», fosse o detentor da competência funcional para reconhecer o direito invocado pela autora na acção.

Mas é visível que tal não sucedia. Na verdade, o Ministro das Finanças era o órgão competente para autorizar a devolução, aos cidadãos portugueses que efectuaram depósitos do género do dos autos, das importâncias por eles depositadas; e a prova inequívoca disso mesmo radica em dois despachos daquele Ministro: o n.º 90/94-XII, em que ele autorizou as devoluções e regulou o respectivo processo; e o despacho de 11/11/97, em que o mesmo Ministro estabeleceu um termo «ad quem» para a realização dessas entregas.

Sendo assim, o Subdirector-Geral recorrido tinha, a propósito daquelas devoluções, uma competência meramente executiva, ou seja, cabia-lhe apenas praticar os subsequentes actos de processamento e de pagamento – a fim de que o Estado Português devolvesse de facto o que o Ministro previamente autorizara. Nesta conformidade, a acção dos autos mostrar-se-ia dirigida contra a entidade correcta se porventura tivesse sido intentada dentro do âmbito temporal que o Ministro das Finanças definira para as devoluções; pois, numa tal hipótese, a prestação pretendida pela autora já se mostraria genericamente autorizada, sendo apenas necessário compelir o aqui recorrido a dar-lhe a devida execução.

Contudo, a acção apenas foi instaurada em 11/7/01, ou seja, vários anos depois da data (31/12/97) estabelecida pelo Ministro das Finanças como termo «ad quem» das devoluções que autorizara. Por isso, quando foi demandado no TAC, o Subdirector-Geral já não estava superiormente autorizado a devolver a pretendida importância; e também não dispunha de competência, própria ou delegada, que lhe permitisse decidir das responsabilidades do Estado na matéria, como preliminar necessário da devolução que porventura se lhe seguisse.

Torna-se agora claro que a acção de reconhecimento de direito dos autos se voltou contra um órgão administrativo que não estava em condições de reconhecer o direito precisamente em causa. Por isso, e pelas razões já afirmadas «supra», o ora recorrido carece, «ab origine», de legitimidade processual para figurar no lado passivo do pleito. E, por via desse facto, ele tem de ser absolvido da instância – solução que implica que se revogue a sentença, que absolvera o réu do pedido, e que não se considerem as razões esgrimidas no presente recurso jurisdicional.

Nestes termos, acordam em:

a) Revogar a sentença recorrida;

b) Julgar procedente a excepção de ilegitimidade processual, discernida na acção de reconhecimento de direito dos autos, e, por isso, absolver o réu da instância;

c) Fica prejudicado o conhecimento das questões colocadas no recurso jurisdicional.

Custas pela recorrente:

Na 1.ª instância:

Taxa de justiça: 150 €

Procuradoria: 75€

Neste STA:

Taxa de justiça: 300 €

Procuradoria: 150 €

Lisboa, 9 de Fevereiro de 2006. – Madeira dos Santos (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.