0982/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0982/05
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Consulado, Restituição de quantias, Legitimidade passiva, Competência do ministro das finanças
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062807
Nr Documento: SA1200602090982
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c0728079da6b2c8802571170042108bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0982.05.AD
Sumário
Nas acções para reconhecimento de direito, a legitimidade passiva é de atribuir ao órgão administrativo competente para reconhecer o direito que esteja em causa. Cabia ao Ministro das Finanças a competência para reconhecer a obrigação do Estado de devolver importâncias pecuniárias depositadas por cidadãos portugueses em Consulados de Portugal. Por isso, o Ministro das Finanças despachou por forma a autorizar tais devoluções e a estabelecer um termo «ad quem» para o efeito, estando o Subdirector-Geral do Departamento de Regularização e de Recuperação Financeiras da Direcção-Geral do Tesouro incumbido dos actos, meramente executivos, de processar e pagar as respectivas importâncias. E, na medida em carecia de competência, própria ou delegada, para reconhecer um direito (à devolução de quantias daquele género) apenas exercitado posteriormente ao referido termo «ad quem», aquele Subdirector-Geral também não tinha legitimidade passiva para ser demandado na acção tendente ao reconhecimento desse direito.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificada nos autos, interpôs recurso contencioso da sentença do TAC de Coimbra que julgou totalmente improcedente a acção que ela movera contra o Subdirector-Geral do Departamento de Regularização e Recuperação Financeiras da Direcção-Geral do Tesouro com vista ao reconhecimento do seu direito à entrega da quantia de 500.000$00 que o seu falecido pai depositara em 1976 no Consulado Geral de Portugal na Beira. A recorrente terminou a sua alegação de recurso enunciando as seguintes conclusões: A – Por douta decisão proferida nos presentes autos, foi indeferida a pretensão da ora recorrente, ou seja, a devolução das quantias entregues pelo seu pai no Consulado Geral de Portugal na Beira. B – Tendo a douta sentença por fundamento o facto de a ora recorrente não ter reclamado a quantia no prazo fixado pelo Sr. Ministro das Finanças. C – Na data em que foi emitido o despacho do Sr. Ministro das Finanças, a ora recorrente desconhecia o Gabinete de Apoio aos Espoliados, bem como o referido despacho, e não havia sido ainda declarada herdeira universal do depositante, razão pela qual não poderia reclamar qualquer quantia. D – Encontra-se provado que a ora recorrente constava da relação de titulares de contas elaborada pelo Consulado Geral de Portugal na Beira. E – O Consulado era uma entidade administrativa do Estado Português. F – Razão pela qual quem depositava ali o dinheiro proveniente do seu trabalho entendia estar a entregar o mesmo ao Estado Português para que este o guardasse e mais tarde devolvesse. G – É censurável do ponto de vista moral e do sentido de justiça que o Estado Português não devolva as quantias que foram efectivamente depositadas pelo pai da ora recorrente. Não houve contra-alegação. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da ilegitimidade processual do réu e da sua consequente absolvição da instância. A propósito desse parecer, a aqui recorrente defendeu a legitimidade do recorrido por ser ele o detentor da competência para praticar o pretendido acto de pagamento. Ao invés, a entidade recorrida disse ter uma competência meramente executiva, já que o único órgão competente para deferir a pretensão da recorrente é o Ministro das Finanças. A matéria de facto pertinente é a dada como provada na decisão «sub censura», que aqui se dá por integralmente reproduzida – como estabelece o art. 713º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. Através da acção dos autos, a ora recorrente pretende que o aqui recorrido seja condenado a reconhecer o seu direito ao efectivo recebimento da quantia de 500.000$00, almejando assim reaver a exacta importância que o seu pai, em 1976, depositara no Consulado Geral de Portugal, na Beira, e que o Estado Português nunca restituiu. A presente causa seguiu o tipo processual das acções para reconhecimento de direito, previsto nos arts. 69º e 70º da LPTA. E o TAC de Coimbra veio a julgar a acção totalmente improcedente, por duas fundamentais razões – porque a autora formulara tardiamente a sua pretensão e porque o Estado não se enriquecera à custa dela. É contra essa sentença que a recorrente ora se insurge, sustentando a oportunidade do seu pedido e referindo que o Estado tem o dever moral e jurídico de proceder à devolução da quantia depositada. Todavia, antes de podermos enfrentar o problema «de meritis» colocado no recurso, temos de ver se o aqui recorrido dispõe de legitimidade processual passiva; pois, se acaso a não tiver, concluir-se-á que a instância carece de um seu essencial pressuposto, tornando-se então impossível conhecer da bondade da sentença e do recurso que a acomete. Embora cognoscível «ex officio» (art. 110º, al. b), da LPTA), a referida questão prévia foi expressamente colocada pelo MºPº, que frisou o facto de o órgão recorrido carecer de competência para reconhecer o direito que a autora da acção nela veio invocar. E – adiantemo-lo desde já – é patente que o Digno Magistrado tem inteira razão. Resulta do art. 70º, n.º 1, da LPTA e constitui jurisprudência pacífica, que as acções para reconhecimento de direito devem ser propostas contra o órgão administrativo detentor da competência para reconhecer o direito que esteja em causa – pois seria absurdo e «contra legem» que o pretendido reconhecimento fosse judicialmente imposto a um órgão incompetente para o efeito. Sendo assim, o Subdirector-Geral que figurou na posição de réu e que ora tem a qualidade de recorrido só deteria legitimidade passiva se, «in initio litis», fosse o detentor da competência funcional para reconhecer o direito invocado pela autora na acção. Mas é visível que tal não sucedia. Na verdade, o Ministro das Finanças era o órgão competente para autorizar a devolução, aos cidadãos portugueses que efectuaram depósitos do género do dos autos, das importâncias por eles depositadas; e a prova inequívoca disso mesmo radica em dois despachos daquele Ministro: o n.º 90/94-XII, em que ele autorizou as devoluções e regulou o respectivo processo; e o despacho de 11/11/97, em que o mesmo Ministro estabeleceu um termo «ad quem» para a realização dessas entregas. Sendo assim, o Subdirector-Geral recorrido tinha, a propósito daquelas devoluções, uma competência meramente executiva, ou seja, cabia-lhe apenas praticar os subsequentes actos de processamento e de pagamento – a fim de que o Estado Português devolvesse de facto o que o Ministro previamente autorizara. Nesta conformidade, a acção dos autos mostrar-se-ia dirigida contra a entidade correcta se porventura tivesse sido intentada dentro do âmbito temporal que o Ministro das Finanças definira para as devoluções; pois, numa tal hipótese, a prestação pretendida pela autora já se mostraria genericamente autorizada, sendo apenas necessário compelir o aqui recorrido a dar-lhe a devida execução. Contudo, a acção apenas foi instaurada em 11/7/01, ou seja, vários anos depois da data (31/12/97) estabelecida pelo Ministro das Finanças como termo «ad quem» das devoluções que autorizara. Por isso, quando foi demandado no TAC, o Subdirector-Geral já não estava superiormente autorizado a devolver a pretendida importância; e também não dispunha de competência, própria ou delegada, que lhe permitisse decidir das responsabilidades do Estado na matéria, como preliminar necessário da devolução que porventura se lhe seguisse. Torna-se agora claro que a acção de reconhecimento de direito dos autos se voltou contra um órgão administrativo que não estava em condições de reconhecer o direito precisamente em causa. Por isso, e pelas razões já afirmadas «supra», o ora recorrido carece, «ab origine», de legitimidade processual para figurar no lado passivo do pleito. E, por via desse facto, ele tem de ser absolvido da instância – solução que implica que se revogue a sentença, que absolvera o réu do pedido, e que não se considerem as razões esgrimidas no presente recurso jurisdicional. Nestes termos, acordam em: Revogar a sentença recorrida; Julgar procedente a excepção de ilegitimidade processual, discernida na acção de reconhecimento de direito dos autos, e, por isso, absolver o réu da instância; Fica prejudicado o conhecimento das questões colocadas no recurso jurisdicional. Custas pela recorrente: Na 1.ª instância: Taxa de justiça: 150 € Procuradoria: 75€ Neste STA: Taxa de justiça: 300 € Procuradoria: 150 € Lisboa, 9 de Fevereiro de 2006. – Madeira dos Santos (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.