072171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072171
Acórdão
Descritores: Falencia, Novos creditos, Conceito, Recurso de revista, Objecto, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000503
Nr Documento: SJ198502210721711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fb8d7c0d517d2fc802568fc0039326bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072171.27
Sumário
São novos creditos, para os efeitos do artigo 1241 do Codigo de Processo Civil, todos e apenas aqueles cuja existencia não era ainda conhecida na fase processual em que deviam ser normalmente reclamados ou de que, ao seu titular, por motivos fundados, não tivesse sido dada a faculdade de os exigir no decurso do prazo para a reclamação. Não pode ser discutida em recurso de revista a questão da qualificação como substancial ou instrumentalmente dolosa a actuação das partes no processo. Desde que apreciada pela relação essa questão, não importa se mal ou bem, não ocorre a omissão de pronuncia e a consequente nulidade.