Quando foi proferido o acórdão 015367?

O acórdão foi proferido em 30 de março de 1966.

Acórdão STA (1966) — Infracção fiscal, Amnistia, Sisa

Q: Qual foi a decisão no processo 015367?

Nega provimento. Deve julgar-se amnistiada a infracção fiscal cujo imposto foi pago antes do prazo de dois meses fixado no paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44304, de 27 de Abril de 1962.

Acórdão

015367

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de março de 1966
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalAmnistiaSisa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44304 DE 1962/04/27 ART1.

Sumário

Deve julgar-se amnistiada a infracção fiscal cujo imposto foi pago antes do prazo de dois meses fixado no paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44304, de 27 de Abril de

1962.

Texto integral não disponível

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