084317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084317
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Interpretação do negócio jurídico, Arrendamento, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021952
Nr Documento: SJ199402010843171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b429e9eb7bb234db802568fc003a70e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084317.75
Sumário
Compete ao Supremo averiguar se há ou não necessidade de ampliação da matéria de facto para decidir de direito. Averiguar da real intenção das partes constitui matéria de facto. Mas o Supremo pode fiscalizar a actuação das instâncias no sentido de averiguar se foi feita correcta aplicação dos critérios interpretativos fixados na lei. Resultando dos termos do contrato, constante de escritura pública, que a intenção das partes foi o locador proporcionar ao locatário o gozo de fracção de um prédio, por tempo determinado, mediante retribuição ajustada, tal contrato deve ser havido como de arrendamento e não de cessão de exploração comercial.